Termos de Uso e Serviço

1.Objeto e Descrição da Plataforma

O DonatIA é um software como serviço (SaaS) projetado como ferramenta de apoio à produtividade cirúrgica. Suas funcionalidades incluem:

• Leitura e extração óptica de caracteres (OCR) a partir de fotografias de etiquetas hospitalares e anotações cirúrgicas via Inteligência Artificial.
• Estimativa e conciliação de honorários médicos baseada nas tabelas CBHPM, TUSS e SIGTAP (SUS Grupo 04).
• Consolidação de atendimentos ambulatoriais e geração de relatórios de produção em formatos PDF e planilhas eletrônicas.
• Histórico e conferência de recebimento de honorários médicos.

2.Papéis sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

• O Médico Usuário é o Controlador: É o único responsável pela inserção legítima dos dados de seus pacientes na plataforma, no âmbito do exercício profissional da medicina e assistência à saúde (Art. 11, II, "f" da LGPD).
• O DonatIA é o Operador: Realiza o tratamento estritamente automatizado e técnico dos dados inseridos pelo Controlador, sob suas instruções e em conformidade com as diretrizes de segurança da informação.

3.Limitação de Responsabilidade e Natureza Administrativa

4.Uso do Motor de Inteligência Artificial

A tecnologia de visão computacional (Google Gemini Vision) é utilizada para acelerar o preenchimento de campos através da interpretação de imagens:

• O processamento ocorre de forma dinâmica e automatizada em canal com criptografia de ponta a ponta (TLS 1.3).
• Os dados clínicos e imagens de etiquetas NUNCA são utilizados para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial nem comercializados a terceiros.
• O médico sempre dispõe de uma interface de revisão para confirmar ou corrigir os campos antes de salvá-los no banco de dados.

5.Planos, Período de Avaliação (Trial), Pagamentos e Cancelamento

Novos usuários têm direito a um período de testes gratuito de 14 (quatorze) dias com acesso a todas as funcionalidades do Plano Pro, sem necessidade de inserção prévia de cartão de crédito.

• Após o término do período de avaliação, o registro de novos procedimentos cirúrgicos dependerá da contratação de um plano pago ativo.
• Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) através dos gateways de pagamento integrados.
• O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento nas configurações da conta, garantindo acesso até o encerramento do ciclo já faturado.

6.Exclusão de Conta e Direito ao Esquecimento

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o médico poderá a qualquer momento solicitar ou executar diretamente a exclusão integral de sua conta no painel de configurações. A exclusão acarretará o expurgo definitivo de todos os seus dados cadastrais, hospitais personalizados, atendimentos e registros cirúrgicos em cascata dos nossos servidores.

7.Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos, fica eleito o Foro Central da Comarca do domicílio do usuário ou da sede da operadora da plataforma.